Documentação para aprovação de projeto de regularização Comercial e Industrial

1. Projeto arquitetônico completo, contendo a quantidade de banheiros,
descrição do sistema de esgoto, com dois cortes, uma fachada, implantação do
imóvel no terreno e planta de cobertura, em formato “.pdf” e “.dwg”;
2. Projeto de terraplanagem – corte e aterro;
3. Memorial descritivo completo, incluindo volume de movimentação de terra,
em formato “.pdf”;
4. Memorial de atividades, em formato “.pdf”;
5. Carne de IPTU (quando houver);
6. Contrato de compra e venda, escritura ou matrícula do terreno;
7. Documentação do proprietário RG e CPF;
8. Cartão CNPJ, com a descrição das atividades;
9. ART ou RRT, com comprovante pagamento – o técnico responsável deve ter
inscrição municipal aberta no município de Jambeiro;
10. Apresentar licenciamento ambiental, em caso de movimentação de trra maior
que 100 m³ em APAs – área de preservação ambiental.

Observação: Abertura de processos de regularização, impreterivelmente,
deverá ser realizada via protocolo on-line, pelo site: