Documentação para Desdobro

1. Projeto georreferenciado indicando a área atual e pretendida*, com número de
inscrição municipal;
2. Indicar no projeto as áreas construídas e identificar com legenda;
3. ART ou RRT – o responsável técnico deve ter inscrição municipal aberta em
Jambeiro;
4. Memorial descritivo da área atual e pretendida, em formato “.pdf” e “.docx”;
5. Escritura, matrícula ou contrato de compra e venda do terreno;
6. Documentação do proprietário RG e CPF.

* As medidas mínimas e diretrizes para desmembramento, devem ser
consultadas no Plano Diretor de 2020, disponível no site oficial desta Prefeitura.

Observação: Abertura de processos, impreterivelmente, deverá ser
realizada via protocolo on-line, pelo site: