LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Prefeitura Municipal de Jambeiro reafirma seu compromisso com a transparência, a segurança das informações e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018).

Por meio do Decreto nº 2423, de 25 de outubro de 2023, e da Portaria nº 11480 LGPD, foram estabelecidas as diretrizes e procedimentos para adequação da Administração Pública Municipal às normas de proteção e tratamento de dados pessoais.

A LGPD tem como objetivo garantir maior segurança, privacidade e transparência no uso das informações pessoais, assegurando os direitos fundamentais de liberdade e proteção de dados dos cidadãos.

A encarregada pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da Prefeitura Municipal de Jambeiro é:

Erika Aparecida Dias
📧 E-mail para contato: tributos@jambeiro.sp.gov.br

Para consultar a íntegra da Lei Geral de Proteção de Dados, acesse o link abaixo:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

Anexos:

• Decreto Nº 2423 de 25 de Outubro de 2023
• PORTARIA Nº 11480 LGPD