E-SIC
Prezado Cidadão,
O e-SIC é um canal exclusivo para o registro de pedidos de documentos, dados e informações públicas, com base na Lei de Acesso à Informação Pública, Lei Federal nº 12.527/2011.
O Serviço de Informação ao Cidadão físico é localizado na Rua João Franco de Camargo, 80 – Centro – Jambeiro – SP. Seu horário de funcionamento é das 08:00h às 12:00h e das 13:00h as 16:00h telefone (12) 3978-2600 Ramal 2613.
Responsável: Erika Aparecida Dias
Decretos
Status |
Descrição |
| Pendente | Pedido recebido e ainda não analisado, com possibilidade de alteração do conteúdo pela(o) requerente. |
| Em andamento | Pedido em trâmite junto ao órgão competente, não sendo possível a sua alteração pela(o) requerente. |
| Atendido | Pedido finalizado: respondido pelo órgão competente e enviado ao requerente. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias. |
| Atendido com restrições | Pedido finalizado: respondido parcialmente pelo órgão competente e enviado ao requerente; a parte da informação restrita é informação sigilosa (aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado), ou de proteção à intimidade das pessoas. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias. |
| Redirecionado | Matéria pertinente à Ouvidoria ou Protocolo, não enquadrado como pedido de acesso à informação pública. |
| Redirecionado com sigilo na publicação do conteúdo | Matéria pertinente à Ouvidoria ou Protocolo, não enquadrado como pedido de acesso à informação pública, cuja exposição do conteúdo no relatório do Serviço de Informação do Cidadão fere o direito à intimidade do(a) requerente. |
| Indeferido | O pedido é inteiramente desarrazoado ou de natureza sigilosa ou pessoal. O indeferimento é informado com os fundamentos da negativa e são orientados os procedimentos necessários para a interposição de Recurso. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias. |
| Não atendido | Pedido não respondido pelo órgão competente, em descumprimento à Lei de Acesso à Informação, importando na sujeição dos envolvidos às penalidades previstas na legislação. O interessado poderá interpor recurso à resposta no prazo de 10 (dez) dias. |