Documentação para Habite-se
1. Projeto aprovado pela Prefeitura Municipal;
2. BIC – anexo I, preenchido;
3. Matrícula, escritura ou contrato de compra e venda;
4. Documentação do proprietário RG e CPF.
Modelos de documentação para Download
Observação: Abertura de processos, impreterivelmente, deverá ser
realizada via protocolo on-line, pelo site:
