Leis e Decretos

DECRETOS

DECRETO Nº 1386 LIVRO ELETRÔNICO

DECRETO Nº 1543/2014 | Anexo I – NFE | Anexo II – NFE

DECRETO Nº 1651/2015

DECRETO Nº 1717/2016

DECRETO Nº 1719/2016

DECRETO 2250.31.03.2022

LEIS

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR – PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JAMBEIRO

 

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