Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS

O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos - PMGIRS consiste em uma ferramenta de planejamento da gestão de resíduos sólidos no município, elaborado com objetivo de atender a legislação federal e a opinião pública da comunidade, de modo a contribuir para o desenvolvimento sustentável das ações do munícipio quanto à gestão e manejo de todos os resíduos sólidos gerados.

 O Novo Marco do Saneamento, tendo em vista o princípio anteriormente citado, destacam-se os novos parâmetros adotados pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, que tem por objetivo qualificar a prestação dos serviços no setor. Em relação à Lei Federal nº 12.305/2010, o Novo Marco Legal altera os prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme Art. 54:

No Município de Jambeiro o prazo é de até 2 de agosto de 2024, para Municípios com população inferior a 50.000 (cinquenta mil) habitantes no Censo 2010.

Além dos novos prazos relacionados à disposição final dos resíduos sólidos, o Novo Marco do Saneamento prevê a implantação da chamada Taxa de Lixo, ou seja, a cobrança da taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos (RSU). Essa tarifa ou taxa tem por finalidade a prestação de serviço específico e se difere em dois conceitos. "A designação ‘taxa’ serve para serviço público e ‘tarifa’ para o privado".

Em complemento ao Marco do Saneamento, a Agência Nacional de Água e Saneamento Básico – ANA, em 15 de junho de 2021, publicou a Resolução nº 79/2021, que aprova o regulamento sobre o regime, a estrutura e os parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos (SMRSU), fixando procedimentos e prazos relativos aos aspectos financeiros. A norma de referência prevê conceitos para orientar sua aplicação e estabelece diretrizes para cobrança pela prestação de serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, de modo a assegurar a sustentabilidade econômico-financeira.

 Em 2022 foi firmado um novo convênio com a AGEVAP, onde a empresa Consórcio Técnico PP-FRAL iniciou os trabalhos em agosto do corrente ano e serão dispostos aqui nessa pasta os produtos gerados para acompanhamento da população e esse canal será de prestação de informações e para atender as dúvidas dos munícipes.

Uma plataforma para você gerenciar o site da sua prefeitura.